Famílias com renda per capita de até R$ 89, enquadradas em extrema pobreza, receberão a quantia em agosto, após o pagamento da última parcela do governo federal

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou nesta sexta-feira (21/5) o projeto proposto pela Assembleia Legislativa (ALMG) que garante o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para famílias em extrema pobreza no estado. A medida será publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (22/5). A proposta prevê que cidadãos mineiros, com renda per capita familiar de R$ 89, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), recebam a parcela única após o último pagamento do auxílio emergencial do governo federal, em agosto. A expectativa é que 1,080 milhão de famílias sejam beneficiadas.

Impostos

O recurso para pagar as famílias virá do programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferecerá a possibilidade de empresas inadimplentes regularizarem seus débitos junto ao estado. Elas poderão ter descontos ou isenção de juros. Além disso, quem estiver com problemas de pagamento de ICMS poderá acertar as contas com o estado com descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamento à vista.

Devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão ter redução sobre multas e juros de até 100% para pagamento à vista e 50% em caso de parcelamento.

O projeto prevê, ainda, descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista de dívidas referentes à Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Nos três casos, não existe opção de parcelamento.

Também há previsão de descontos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para pagamento à vista, a redução é de 15% no valor do imposto devido, 50% de desconto para os juros e 100% para multa. Já em casos de parcelamentos, que podem ser feitos em até 24 vezes, os descontos não diminuem.