A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta segunda-feira (12/7), em reunião extraordinária, a “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do acordo da Vale”, por 66 votos a favor contra dois. A alteração constitucional permite ao governo de Minas fazer transferências de recursos extras e é vista pelos deputados estaduais como prerrogativa para apreciação na Casa do acordo da Vale - pela reparação ao rompimento de uma barragem de rejeitos em Brumadinho, cidade da Região Central de Minas Gerais, em janeiro de 2019. que vitimou 270 pessoas (10 seguem desaparecidas). Por se tratar de uma PEC, não cabe ao Executivo vetar ou aprovar a posição da ALMG. Com isso, ela já deve ser promulgada nesta terça-feira (13/7), de acordo com o que o Legislativo esperava.  

O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões do montante de R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por conta da tragédia socioambiental. Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais. O executivo demonstrou resistência ao repasse direto das verbas às prefeituras defendendo a assinatura de convênios. A PEC, assinada por 32 dos 77 de deputados, poderia resolver o imbróglio.

A PEC foi aprovada em plenário em primeiro turno na última terça-feira (6/7). A ideia dos deputados é que, após promulgada, a destinação do dinheiro do acordo com a Vale seja apreciada.