Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Administração Pública, Constituição e Justiça e Saúde debatem os Projetos de Lei nºs 367/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências e 368/2019, que incorpora a Escola de Saúde Pública - ESP-MG - à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, nos termos do inciso I do § 4º do art 14 da Constituição do Estado.